Termo de Autorização de Uso – ARBITRAL
CESSÃO DE IMAGEM E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
05 de Fevereiro de 2022
O Sistema ARBITRAL, doravante denominado simplesmente como “ARBITRAL”, e categorizado como Controlador, inscrita no CNPJ/MF – ARBITRAL – Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Pará, CNPJ n° 35.772.160/0001-33, com sede na Rua 15 de Agosto, nº 857 –A, Santa Clara, Santarém-PA, CEP 68.005-310, e-mail arbitralstm@gmail.com, esclarece sobre sua possível adesão a este Termo de Uso.
A Política de Privacidade ARBITRAL e o Termo de Uso ARBITRAL equivalem a um contrato de adesão firmado pela ARBITRAL com os usuários que visitam o seu site ou com os clientes que integram o portfólio de prestação de serviços ARBITRAL.
A Política de Privacidade ARBITRAL esclarece a forma como o ARBITRAL processa os dados pessoais de seus usuários ou clientes – coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, e está publicada no site www.arbitralbr.com.br.
O Termo de Uso estabelece regras entre o ARBITRAL e seus usuários e clientes durante a prestação de serviços. Em razão do exposto, esse documento fará referência ao documento Política de Privacidade para evitar a repetição de conteúdo, no que se refere ao processamento de dados.
Este Termo de Uso visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Política de Privacidade ARBITRAL e com a Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como formalizar a autorização de uso e cessão de imagem do Titular em fotos e vídeos produzidos nos espaços acadêmicos institucionais – Grupos de Estudo, Cursos, Seminários, Wokshops ou Webinários, visando a divulgação desses contextos no site e demais mídias sociais existentes, além de portais de divulgação, incluindo, mas não se limitando, ao endereço www.arbitralbr.com.br.
A presente autorização de cessão e uso de imagem é concedida a título gratuito, período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida, abrangendo o uso do nome e imagem em foto, vídeo e voz do Titular em todo território nacional e no exterior.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail para arbitralstm@gmail.com ou correspondência ao Controlador no endereço Rua 15 de Agosto, nº 857 –A, Santa Clara, Santarém-PA, CEP 68.005-310.
O ARBITRAL, seus usuários e clientes submeterão eventuais conflitos relativos a esse Termo de Uso à Mediação prévia, nos termos do art. 52, § 7º da Lei nº 13.709/2018, e também a Conciliação e Arbitragem. “Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo” (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência, em instituição escolhida pela parte que fizer o convite, com mediadores escolhidos por ambas as partes, para atuarem em comediação, e custos compatíveis com o valor em conflito. Caso não consigam resolver o conflito por essa via, fica eleito o Foro Central da Comarca de Santarém -Pará para dirimir eventuais controvérsias.
